A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre o aumento de repasses de recursos federais aos municípios (PEC 231/19) realizará uma audiência pública nesta terça-feira, 17 de março, às 14 horas, no plenário 7.
O debate discutirá os impactos das mudanças no setor produtivo do Sul e do Sudeste e integra a fase de instrução da proposta. A comissão foi criada para analisar a PEC que, entre outros pontos, aumenta de 49% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
O debate atende a pedidos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Cobalchini (MDB-SC). Segundo Arnaldo Jardim, a audiência pública permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos regulares para que os governos locais financiem políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.
Arnaldo Jardim acrescenta que a participação de representantes dos estados envolvidos será essencial para consolidar uma proposta técnica e equilibrada, que promova justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País.
