Ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado criticam a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, no início desta semana, a urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais. O texto é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Segundo o Observatório do Clima, que reúne organizações socioambientais, institutos de pesquisa e movimentos sociais, uma possível mudança na lei representará a perda do principal instrumento de combate ao crime ambiental no país.
Atualmente, órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizam sistemas de monitoramento remoto, em conjunto com dados públicos, para identificar áreas com sinais de desmatamento ilegal. A partir desse monitoramento, podem aplicar embargos como medida cautelar, paralisando temporariamente as atividades na área para impedir a continuidade dos danos.
Com a nova lei, o possível infrator terá de ser notificado previamente e apresentar esclarecimentos antes da aplicação dos embargos. Para o Observatório do Clima, isso representa um obstáculo à atuação imediata do Estado. “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e, no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente”, diz trecho da nota do Observatório.
Os ambientalistas defendem a Lei 9.605, de 1998, como a principal referência de proteção de flora, fauna, ordenamento urbano e instituições ambientais. Eles ressaltam que o uso de geotecnologias e monitoramento remoto está consolidado no Brasil, sendo confiável e baseado em dados auditáveis, séries históricas e metodologias científicas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, composta por mais de 450 representantes do setor privado, sociedade civil, academia e setor financeiro, expressou preocupação com a decisão de acelerar a tramitação do projeto de lei. “Defendemos que mudanças dessa relevância, sobretudo em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam conduzidas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, afirma a nota.
O grupo entende que a tramitação em regime de urgência reduz o espaço para a construção de soluções tecnicamente robustas e politicamente equilibradas, aumentando o risco de insegurança jurídica, judicialização e perda de efetividade na resposta estatal ao desmatamento ilegal. A Coalizão enfatiza que é preciso consolidar os instrumentos já existentes de combate aos crimes ambientais e que a efetividade deles deve ser ampliada. O embargo administrativo é defendido como meio eficaz de prevenção, interrompendo a continuidade da infração, evitando a consolidação do dano e resguardando a recuperação ambiental.