O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou a decisão que determinou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de Brasília, unidade de segurança máxima.
Segundo o magistrado, a medida não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar a adoção de um regime mais rigoroso. Gilmar afirmou que a inclusão do investigado em estabelecimento desse tipo foi baseada em justificativas genéricas, sem a demonstração dos requisitos legais exigidos para a medida.
Ele destacou que a transferência impôs a Vorcaro um regime significativamente mais severo do que o necessário. Além disso, o ministro apontou os efeitos simbólicos da decisão, avaliando que a medida contribuiu para um processo de “etiquetamento social” e “linchamento moral” do investigado.
Gilmar ressaltou que a adoção de medidas cautelares mais gravosas exige justificativa individualizada e baseada em elementos concretos, o que, segundo ele, não ficou evidenciado no caso.
Na quinta-feira (19), Daniel Vorcaro foi transferido para a Superintendência da PF em Brasília. Antes, ele estava na Penitenciária Federal de Brasília, o que dificultava o contato com seus advogados e as negociações para uma delação.
A transferência foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no STF. O magistrado havia concedido ao ex-banqueiro o direito de se comunicar com seus advogados sem ser gravado, mas o contato continuou limitado devido às exigências da penitenciária federal.
Agora, Vorcaro já assinou com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e com a Polícia Federal um termo de confidencialidade, representando a primeira etapa para firmar um acordo de colaboração premiada.