O governo de Goiás ressaltou o “rigor jurídico” no acordo firmado com os Estados Unidos na área de minerais críticos. A declaração visa antecipar questionamentos sobre a competência dos estados em temas relacionados à mineração.
Segundo nota enviada, o memorando de entendimento não possui caráter juridicamente vinculante e funciona como uma declaração de intenções entre as partes. Isso implica que projetos, investimentos ou parcerias decorrentes do acordo devem seguir a legislação brasileira.
O texto deixa claro que licenças, autorizações e permissões para exploração e processamento mineral continuam sujeitas às normas federais, mantendo as atribuições da União sobre os recursos minerais.
O memorando tem duração inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e prevê a publicação de relatórios periódicos para monitorar o progresso das iniciativas.
Do ponto de vista constitucional, o estado argumenta que a iniciativa está dentro de suas competências. Embora a Constituição reserve à União a titularidade dos recursos minerais e a regulação das jazidas, os estados têm a responsabilidade de atuar no desenvolvimento econômico regional.
““Goiás atua, neste acordo, nas esferas que lhe são próprias: a concessão de incentivos fiscais estaduais, a criação de instrumentos de fomento, como fundos e zonas especiais de desenvolvimento, a condução de políticas de atração de investimentos e a cooperação técnica e institucional com parceiros estrangeiros”, afirmou o governo.”
O governo de Goiás informou que o desenho do acordo foi estruturado para respeitar a divisão de competências, evitando conflitos com a legislação federal e reforçando o papel do estado como facilitador de projetos e destino de investimentos na cadeia de minerais críticos.