O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que existe uma ‘lacuna legislativa’ sobre como devem ser tratados os presentes recebidos pelos presidentes da República. Ele fez essa avaliação ao pedir o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por um suposto desvio de joias e presentes de alto valor recebidos durante seu mandato, incluindo joias sauditas.
A manifestação de Gonet foi revelada pelo Radar. Ele argumentou que ‘enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito’.