A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando alterações no julgamento que declarou inconstitucional a lei que criou o marco temporal das terras indígenas.
Um dos pontos questionados pelo governo federal é a determinação de que todas as demarcações precisam ser concluídas em dez anos. Para a AGU, essa ordem “eclipsou, de forma drástica, prerrogativas que são inerentes ao núcleo essencial de atribuições do Poder Executivo, situação que acaba por fulminar a capacidade institucional desse poder público”.
O governo argumenta que o prazo deve se referir apenas à edição das chamadas portarias declaratórias, que são uma das etapas do processo de demarcação, e que esse prazo pode ser prorrogado.