Newton Hidenori Ishii, conhecido como ‘Japonês da Federal’, foi nomeado secretário-adjunto da prefeitura de Cuiabá na segunda-feira (2). Sua nomeação gerou debate sobre a possibilidade de pessoas com antecedentes criminais ocuparem cargos públicos.
Ishii foi preso há 10 anos por facilitar o contrabando na fronteira do Paraná. Ele ganhou notoriedade ao escoltar políticos, empresários e funcionários públicos durante a Operação Lava Jato.
Advogados consultados afirmam que Ishii pode assumir o cargo porque o prazo de impedimento estabelecido pela lei municipal 5.718 de 2013 e pela Lei da Ficha Limpa já se esgotou. A primeira lei prevê um intervalo de cinco anos, enquanto a segunda, de oito anos.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que uma certidão negativa de antecedentes criminais foi apresentada durante a coletiva que oficializou a nomeação. Ishii terá como foco o compliance entre as secretarias da prefeitura e responderá ao secretário chefe, Ananias Filho (PL).
Na coletiva, Ishii expressou sua satisfação com a mudança para Cuiabá, afirmando que gosta do calor da cidade e que já desejava essa mudança. Ele deve permanecer na capital por seis meses.
A professora de Direito Penal do Mackenzie, Jenifer Moraes, comentou que a discussão sobre a moralidade administrativa é relevante, já que, do ponto de vista jurídico, não há impedimentos para Ishii assumir o cargo.
O professor de Direito da FGV, Felipe Fonte, destacou que a reabilitação pode ocorrer após cinco anos da extinção da pena, e que, dependendo do comportamento, a reabilitação pode ser antecipada para dois anos. No entanto, ele ressaltou que legislações estaduais ou municipais podem interferir.
A advogada Daniela Poli Vlavianos afirmou que não há proibição automática para que uma pessoa condenada criminalmente assuma um cargo comissionado, desde que não haja decisão judicial que impeça e que não exista legislação específica que estabeleça restrições.
O histórico de Ishii inclui sua atuação durante a ditadura militar na década de 1970 e sua prisão em junho de 2016 por contrabando. Após a condenação, ele foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à sua aposentadoria, mas teve o pedido de aposentadoria especial voluntária concedido em 2018.
