A Justiça condenou duas empresas do setor de combustíveis em Santarém, no oeste do Pará, por irregularidades na comercialização de gasolina. As condenações foram resultado de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo promotor Ramon Furtado Santos, da 10ª Promotoria de Justiça, após fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
As sentenças foram emitidas pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, no fim da semana passada. A empresa Comércio de Derivados de Petróleo Lins Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. A ANP identificou que a gasolina comum comercializada por essa empresa apresentava parâmetros técnicos fora dos limites estabelecidos pela regulamentação, caracterizando o produto como impróprio ao consumo.
Na outra ação, a empresa Petróleo Sabbá S.A. também foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A fiscalização constatou que a gasolina comercializada apresentava teor de etanol anidro superior ao permitido pela legislação, irregularidade confirmada por análise técnica especializada.
A Justiça Estadual ressaltou que a comercialização de combustíveis fora das especificações técnicas compromete a segurança e a qualidade dos produtos disponíveis no mercado, além de violar a confiança nas relações de consumo, afetando interesses difusos da coletividade.
Além das indenizações, foi determinada a publicação de edital para dar ampla publicidade às decisões, permitindo que consumidores eventualmente prejudicados possam se habilitar nos processos para buscar reparação de danos individuais. Os valores fixados nas sentenças deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsto na Lei da Ação Civil Pública.
O judiciário destacou que a condenação possui caráter pedagógico e preventivo, contribuindo para desestimular práticas irregulares no mercado de combustíveis e reforçar a proteção coletiva dos consumidores.