O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco de Brasília.
O Banco de Brasília enfrenta uma crise de liquidez após adquirir cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, que se revelaram fictícios, sem lastro em bens que conferissem valor de mercado. O rombo nas contas gerou a necessidade de adicionar recursos ao banco, cujo principal acionista é o governo do DF.
O banco apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões para atender às exigências regulatórias do setor financeiro. Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei para autorizar medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro.
A decisão judicial suspendeu a eficácia da lei, afirmando que ela não esclarece “como tais operações atenderiam o interesse público”. O juiz declarou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria “privativa do BRB”, não podendo ser tomada por lei distrital.
“”Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo”,”
escreveu o juiz.
A decisão foi tomada em ação popular aberta por políticos do PSB, que alegaram risco de dano ao patrimônio público. A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição criticaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, apontando a falta de informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.
Há preocupações de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar da recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa. Movimentos ambientalistas protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados.
A compra dos títulos podres ocorreu durante negociações para que o BRB adquirisse o Master, transação que foi barrada pelo Banco Central (BC) e que é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores da instituição também estão sendo investigados. Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça, e é investigado por crimes contra o sistema financeiro.