Mais de 140 mil estudantes matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede estadual do Acre devem receber um benefício financeiro para a compra de material escolar. A medida está prevista na Lei Estadual nº 4.777 de 2026, publicada na segunda-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE).
O repasse do recurso financeiro está programado para ocorrer uma vez ao ano, preferencialmente no primeiro bimestre. A Secretaria de Educação e Cultura do Acre (SEE-AC) informou que a entrega do material deve acontecer apenas em 2027.
Intitulado Programa Cartão Material Escolar, o benefício será disponibilizado por meio de um cartão bancário, com a opção de débito, que será entregue pela SEE-AC. Os valores que cada estudante receberá não foram especificados na lei.
A SEE-AC explicou que realizará uma pesquisa de preços no mercado acreano para elaborar uma lista de materiais básicos.
“”O valor do auxílio será fixado com base no custo real dessa cesta de itens. Caso a família escolha produtos mais caros e o total ultrapasse o crédito do cartão, a diferença deverá ser paga pelo próprio responsável”,”
destacou a gestão.
Ao todo, são esperados cerca de 142.606 atendimentos, e os cartões serão entregues aos responsáveis de alunos com matrícula ativa. O benefício estará disponível apenas após a regulamentação da licitação da gerenciadora dos cartões e do cronograma para os depósitos.
O recurso deve ser utilizado exclusivamente para a compra de materiais escolares, e existem regras jurídicas rigorosas para garantir isso. Se houver uso indevido, os responsáveis podem enfrentar consequências legais. Medidas como o bloqueio do cartão para compras não permitidas e outras formas de controle ainda precisam ser regulamentadas.
Além disso, os estabelecimentos comerciais também serão fiscalizados. Lojas que permitirem a compra de produtos que não sejam materiais escolares poderão ser suspensas do programa e podem responder por fraude, enfrentando sanções civis e criminais.