O ministro André Mendonça, do STF, autorizou Augusto Ferreira Lima, ex-CEO e sócio do Banco Master e atual controlador do Banco Pleno, a não comparecer ao depoimento agendado para esta quarta-feira, 11 de março, na CPMI do INSS. Lima havia sido convocado como investigado.
A decisão foi tomada após um pedido da defesa de Lima e foi encaminhada à presidência da comissão. Em decorrência disso, o senador Carlos Viana, do Podemos-MG, cancelou a reunião da CPMI.
No despacho, Mendonça reconheceu a importância das comissões parlamentares de inquérito na apuração de irregularidades, mas ressaltou a necessidade de respeitar a garantia constitucional contra a autoincriminação. O ministro afirmou que os investigados têm o direito de decidir se comparecem ou não para prestar depoimento.
A defesa de Lima argumentou que os requerimentos que motivaram a convocação indicam que ele seria tratado como investigado, devido a referências a seu suposto envolvimento nos fatos em apuração e a medidas cautelares adotadas nas investigações.
Ao analisar o pedido, Mendonça citou precedentes do STF que consideram incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados para interrogatório. O entendimento da Corte estabelece que o direito à não autoincriminação inclui a possibilidade de não comparecer ao ato sem sofrer sanções.
Além disso, Mendonça determinou que, caso o convocado opte por comparecer à comissão, devem ser asseguradas garantias constitucionais, como o direito ao silêncio, a assistência de advogado e a proibição de constrangimentos no exercício dessas prerrogativas.
A CPMI do INSS investiga suspeitas de fraudes envolvendo descontos irregulares aplicados sobre benefícios de aposentados e pensionistas.
