O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade das multas aplicadas aos usuários das rodovias estaduais que utilizam o sistema de pedagiamento ‘Free Flow’. A medida foi divulgada nesta segunda-feira, 9 de março de 2026, e busca esclarecer possíveis falhas na aplicação das penalidades.
A investigação foi motivada pelo registro de mais de 559 mil multas até novembro de 2025, relacionadas ao não pagamento das tarifas do modelo sem cancelas. O MP considera esse número excessivo e pretende avaliar alternativas para reduzir as autuações.
Segundo o MPRS, tentativas de mediação com o governo do estado não resultaram em ações concretas. No sistema Free Flow, a cobrança é registrada automaticamente quando o veículo passa pelos pórticos da concessionária, e o motorista tem até 30 dias para efetuar o pagamento por meio de site ou aplicativo. Caso o pagamento não seja realizado, é aplicada uma multa de R$ 195,23 por infração grave.
O promotor de Justiça Felipe Kreutz sugeriu ao Estado duas medidas para mitigar o problema enquanto a apuração continua. A primeira é garantir que todos os motoristas sejam avisados previamente sobre a passagem por um ponto de cobrança e a existência de débito pendente antes da autuação. A segunda medida proposta é permitir que, caso o usuário pague a tarifa após o prazo de 30 dias, esse pagamento seja aceito como defesa administrativa, evitando a aplicação da multa.
Como parte das diligências iniciais, o MPRS expediu ofícios ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER-RS) e à Procuradoria-Geral do Estado.