O Ministério Público de Goiás (MPGO) encaminhou, na última sexta-feira (13), um pedido de veto ao projeto de lei que estimula o uso de armas por mulheres em situações de violência. O pedido foi feito por meio do Núcleo Estadual de Gênero.
Segundo o MP, o projeto de lei, denominado PL nº 634/2025, contraria referências legais e pode agravar conflitos entre vítimas e agressores. O projeto institui o Programa Escudo Feminino no município de Goiânia, prevendo auxílio de R$ 5 mil para a compra de armas de fogo e outros equipamentos de segurança por mulheres vulnerabilizadas.
O MPGO argumenta que a proposta vai de encontro à Constituição Federal, à Convenção de Belém do Pará e à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que buscam combater a violência doméstica e familiar sem incentivar a autodefesa armada. O ministério destaca os avanços da lei municipal que prioriza o Plano de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica, oferecendo apoio e acolhimento às vítimas em casas de abrigo e promovendo ações educativas.
De acordo com o MPGO, a medida de armamento feminino pode agravar situações de violência doméstica, pois existe o risco de o agressor utilizar a arma. O documento de veto menciona uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, de 2026, que indica um aumento de até 85% nas mortes de vítimas decorrentes do uso de armamento.
““A segurança das mulheres em situação de violência depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas adequadas de prevenção, condizentes com os standards de direitos humanos — e não da flexibilização e do aumento de acesso a armas de fogo”, afirmaram membros do MPGO no ofício.”