Parlamentares da oposição protocolaram no dia 9 de março de 2026 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para garantir a instalação imediata da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master.
Na ação, os deputados e senadores argumentam que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), age com “omissão inconstitucional” ao não realizar a leitura do requerimento de criação do colegiado, apresentado em 3 de fevereiro de 2026.
Entre os parlamentares que assinam o documento estão Bia Kicis, Kim Kataguiri, Marcel van Hattem, Eduardo Girão, Rogério Marinho e Cabo Gilberto Silva. Eles afirmam que o requerimento atende a todos os requisitos constitucionais: assinatura de mais de um terço dos membros do Congresso, fato determinado e prazo certo.
“”Apesar disso, a autoridade coatora tem se omitido em adotar as providências necessárias à leitura do requerimento e consequente instauração da CPMI, impedindo o exercício do direito público subjetivo das minorias parlamentares de ver instaurada investigação parlamentar, em afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do documento.”
A CPMI tem como objetivo investigar fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master, estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões, que envolveriam manipulação contábil, falsificação de contratos e a criação de ativos inexistentes.
O requerimento menciona também uma suposta articulação para transferir passivos do Banco Master para o Banco Regional de Brasília (BRB), o que colocaria em risco o patrimônio público e fundos de previdência de servidores.
O documento detalha pontos que os parlamentares pretendem apurar, incluindo acordos entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com valor global estimado em até R$ 129 milhões; reuniões entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central durante o período de supervisão e liquidação do banco; e um deslocamento do ministro do Supremo Dias Toffoli para assistir à final da Copa Libertadores em aeronave privada, onde também estaria um advogado de defesa de um diretor do Banco Master investigado pela Polícia Federal.
Os parlamentares solicitam que o mandado de segurança seja distribuído ao ministro André Mendonça, que já é relator no caso Master. Segundo o documento, a CPMI e a investigação judicial tratam dos mesmos agentes — como Daniel Vorcaro, dono do banco — e das mesmas provas colhidas pela Polícia Federal na “Operação Compliance Zero”, que terminou com Vorcaro preso mais uma vez.
O texto cita como precedente a decisão do STF que obrigou a instalação da CPI da Covid, afirmando que, uma vez preenchidos os requisitos, a criação do colegiado é um ato vinculado. Os parlamentares pedem uma decisão liminar (urgente), alegando que a demora na instalação da comissão pode permitir a destruição de provas e a ocultação de patrimônio. Eles afirmam que a investigação parlamentar é essencial para apurar responsabilidades políticas e falhas regulatórias que a esfera penal não alcança.