O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação contra Jair Bolsonaro (PL) sobre o recebimento e venda de joias sauditas que foram dadas de presente ao ex-presidente. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira, 5 de março de 2026, após mais de um ano e meio de espera.
A manifestação da PGR foi antecipada por fontes e visava evitar o oferecimento de denúncias próximas às eleições. No documento, a PGR argumenta que não há uma legislação que regule a destinação e a titularidade de presentes recebidos por chefes de Estado em eventos oficiais.
Segundo a PGR, a questão da propriedade de presentes recebidos por presidentes é marcada por “persistente indeterminação normativa”, com interpretações administrativas que variam ao longo do tempo. Gonet afirmou: “Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”.
A PGR também ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já indicou que, ao longo de diferentes governos, apenas uma pequena parte dos presentes recebidos por presidentes foi incorporada ao patrimônio da União, evidenciando a falta de um padrão normativo consolidado.
De acordo com a PGR, não é possível punir alguém criminalmente com base em situações jurídicas que apresentam lacunas legislativas ou divergências interpretativas sobre o que é lícito ou ilícito. “Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, defendeu Gonet.
O procurador esclareceu que sua análise se limita à esfera penal e não impede a apuração de responsabilidades em outras áreas, como improbidade.
Em julho de 2024, a Polícia Federal concluiu que Jair Bolsonaro cometeu crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos na investigação relacionada à venda das joias sauditas. O relatório da PF indicou que a venda teve como objetivo o enriquecimento ilícito do ex-presidente, com um valor total de aproximadamente R$ 6,8 milhões.
O TCU ainda deve decidir se as joias são itens pessoais ou patrimônio público. Em 2024, os ministros decidiram que um relógio recebido por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisaria ser devolvido, o que pode beneficiar Bolsonaro, já que sua defesa argumenta que os casos são semelhantes. Além de Bolsonaro, outras 11 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal.