A Prefeitura de Aparecida de Goiânia realiza, nos dias 4 e 5 de março de 2026, um treinamento estratégico no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela. O foco é a análise dos impactos da Reforma Tributária do Consumo na gestão municipal, especialmente em contratos administrativos e governança fiscal.
A capacitação reúne gestores públicos e servidores das áreas financeira, tributária, contábil, orçamentária, de controle interno, auditoria e fiscalização. O objetivo é preparar as equipes para as mudanças estruturais promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025.
O treinamento é conduzido pela Auditora Fiscal Tributária do município, Ana Paula Vilela, que detalha a substituição de tributos cumulativos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Este modelo é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, exigindo ajustes administrativos, tecnológicos, fiscais e contratuais imediatos por parte dos entes públicos. Durante o treinamento, os participantes analisam os principais desafios do atual sistema tributário, como cumulatividade, complexidade e insegurança jurídica, além dos novos marcos legais da reforma.
A auditora Ana Paula Vilela enfatiza que a mudança vai além da adequação normativa, envolvendo uma transformação na governança fiscal dos municípios. Ela afirma:
““A Reforma Tributária do Consumo já é uma realidade. Os municípios precisam se preparar. A transição exige estrutura, integração sistêmica e planejamento técnico consistente.””
Os reflexos diretos nos contratos administrativos também são discutidos. A alteração na carga tributária poderá impactar a formação de preços, exigindo revisão de matrizes de risco e eventual repactuação de contratos de longo prazo para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro.
A fase de transição terá início em 2026 com a chamada “alíquota teste” de 1% (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), demandando atenção das equipes responsáveis por licitações, fiscalização contratual e ordenação de despesas, especialmente durante o período de coexistência com PIS e Cofins.
O treinamento também aborda o regime de transição plurianual, riscos operacionais, jurídicos e tecnológicos do novo modelo, a governança do Comitê Gestor do IBS e a necessidade de modernização dos sistemas de tecnologia da informação. Aparecida de Goiânia manterá o emissor próprio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), já atualizado conforme o padrão nacional.
Além da modernização tecnológica, a Prefeitura intensificou a capacitação permanente das equipes técnicas da Secretaria da Fazenda, reforçando a preparação diante das transformações impostas pelo novo sistema tributário nacional.
