O procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan, declarou que a possível derrubada do veto ao projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP) não terá efeito prático. Ele afirmou que a proposta aprovada pela Câmara Municipal seria ‘inócua’.
Segundo Allan, a razão para essa afirmação é a falta do estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de renúncia de receita. ‘O projeto é condicional a algo que não foi feito’, disse o procurador em entrevista.
Allan explicou que o estudo deveria ter sido apresentado antes da aprovação da proposta, abrangendo os três exercícios financeiros seguintes. ‘Sem esse requisito, a norma não poderia ser efetivamente aplicada’, destacou.
Além da questão técnica, o procurador ressaltou que a cobrança da ‘taxa do lixo’ está vinculada a exigências da legislação federal sobre o financiamento da coleta e destinação de resíduos sólidos. Ele alertou que a não instituição da taxa poderia resultar em responsabilização por improbidade administrativa.
Allan afirmou que o município não pode se opor a uma disposição de lei federal, a menos que prove ter recursos suficientes para manter e ampliar o serviço, o que, segundo ele, não é a realidade atual.
Apesar de mencionar a possibilidade de ações judiciais sobre o tema, o procurador reiterou que, na visão da Prefeitura de Goiânia, mesmo que o veto seja derrubado e a lei promulgada, ela não teria eficácia prática.
O vereador Lucas Vergílio (MDB), autor da proposta, argumentou que a medida não causará prejuízo às contas do município, já que a TLP começou a ser cobrada em julho deste ano, sem histórico consolidado de arrecadação e sem previsão na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Ele defendeu que não haveria renúncia de receita conforme a Constituição e a LRF, uma vez que o orçamento de Goiânia para 2025 prevê R$ 10,6 bilhões, com superávit de R$ 1,02 bilhão nas despesas correntes. O relatório sugere que a revogação da TLP não exige medidas compensatórias e está em conformidade com a legislação vigente.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após alterações de Vergílio e analisada e aprovada em definitivo no ano passado, com uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante) que condiciona a eficácia da revogação à apresentação prévia do estudo de impacto orçamentário-financeiro e à indicação de medidas de compensação da renúncia de receita.