A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, criando um novo cenário para pacientes, empresas e centros de pesquisa. As normas foram aprovadas em janeiro e publicadas em fevereiro de 2026, regulamentando etapas como cultivo, pesquisa científica, fabricação e importação de produtos derivados da planta para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
Wesley César, advogado especializado em Direito Canábico, destacou que a medida representa um avanço regulatório importante. Ele afirmou que a regulamentação traz mais segurança jurídica e estabelece regras claras para toda a cadeia produtiva, desde o plantio até o produto utilizado por pacientes. “A regulamentação aprovada pela Anvisa permite o cultivo da cannabis por empresas no Brasil para fins medicinais e farmacêuticos. Existe muita confusão no mercado, porque algumas pessoas pensam que se trata de liberação para uso recreativo, o que não tem nenhuma relação com essa norma”, explicou.
A nova regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia decidido pela legalidade da produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Wesley César apontou que um dos primeiros impactos da medida deve ser a redução da dependência de produtos importados. “Hoje grande parte dos medicamentos à base de cannabis usados no Brasil é importada, principalmente dos Estados Unidos. Essa dependência encarece muito o tratamento e torna o acesso inviável para muitas pessoas”, afirmou.
As resoluções publicadas pela Anvisa reorganizam o marco regulatório da cannabis medicinal no país, estabelecendo normas para produção, pesquisa e controle sanitário. Entre os principais pontos estão a criação de autorização especial para empresas produzirem cannabis medicinal, com inspeção sanitária prévia, exigência de rastreabilidade e mecanismos de segurança para todas as etapas do processo.
As regras também foram atualizadas sobre fabricação, importação e prescrição médica de produtos derivados da planta, ampliando as formas de administração dos medicamentos. Agora, eles podem ser utilizados por via dermatológica, sublingual, bucal e inalatória. Wesley César ressaltou que essas mudanças trazem mais segurança para profissionais da saúde, que agora têm regras mais claras para prescrição médica e odontológica.
Outra mudança importante envolve o tipo de receituário necessário para medicamentos com menor concentração de THC. “Produtos com até 0,2% de THC passam a exigir receita de controle simples, a chamada receita branca, que é menos restritiva do que a receita azul. Isso facilita o acesso dos pacientes ao tratamento”, explicou.
Na avaliação de Wesley César, a pesquisa científica com cannabis no Brasil é uma das áreas mais beneficiadas pela nova regulamentação. Ele destacou que agora existe autorização específica para que universidades e centros de pesquisa possam estudar a planta, inclusive cultivando cannabis para fins científicos dentro de critérios sanitários definidos. Os produtos desenvolvidos durante pesquisas não podem ser comercializados ou doados e devem ser descartados ao final dos estudos, mantendo o controle sanitário sobre substâncias em fase de investigação.
Wesley César concluiu que o novo marco regulatório representa um passo importante para consolidar o setor no Brasil. “A regulamentação organiza o sistema, traz previsibilidade para empresas, segurança para médicos e amplia o acesso dos pacientes a tratamentos que antes eram muito caros ou difíceis de obter”, finalizou.
