O Partido Social Democrático (PSD) protocolou nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei Complementar que regulamenta a eleição indireta para o mandato-tampão no Rio de Janeiro. A norma foi sancionada horas antes pelo governador Cláudio Castro (PSD).
A lei estabelece regras para a votação, incluindo a previsão de votação aberta e o prazo para desincompatibilização, ambos questionados pelo PSD. A eleição é necessária devido ao futuro vácuo de poder no Palácio Guanabara, uma vez que Thiago Pampolha (MDB) deixou o cargo de vice-governador no ano passado e Castro renunciará em abril para concorrer ao Senado.
Conforme a nova legislação, aprovada em fevereiro, a eleição será convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a saída do cargo, e o pleito deverá ser realizado em 30 dias a partir da dupla vacância. Os 70 deputados da Alerj escolherão uma chapa para comandar o estado até o final de 2026.
Foi decidido que o voto será aberto, o que reduz as chances de dissidências nos partidos políticos. Os candidatos deverão deixar seus postos no Executivo em até 24 horas a contar da data de renúncia do governador. A proposta inicial, do deputado Luiz Paulo (PSD), previa um prazo de seis meses para a desincompatibilização, como ocorre nas eleições diretas.
O PSD argumenta que a regra de 24 horas compromete o processo eleitoral e abre espaço para o uso do poder político. Além disso, o partido alegou que partes da lei violam princípios da Constituição Federal. A alteração na regra beneficia vários nomes cotados para o cargo, como Nicola Miccione, secretário da Casa Civil apoiado por Castro; Douglas Ruas, secretário das Cidades e pré-candidato ao governo do estado pelo PL; e André Ceciliano, da Secretaria de Assuntos Federativos, apoiado pelo Partido dos Trabalhadores (PT).