Foi publicada nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, a Lei que cria o Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal em Goiânia, com veto parcial.
A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão, foi aprovada pela Câmara Municipal e enviada ao Paço. O projeto previa que uma das funções do Centro seria promover a educação e capacitação de profissionais da saúde para a prescrição e acompanhamento de tratamentos com cannabis medicinal.
Além disso, a lei estipulava que o Centro deveria garantir o fornecimento de medicamentos à base de cannabis “de forma regulada, segura e com qualidade controlada”. O custeio seria feito com recursos de dotações orçamentárias do município, parcerias com o governo federal e estadual, e doações.
Entretanto, o Paço Municipal vetou esses dispositivos, alegando “entraves significativos” na proposta. O veto foi justificado pela “ausência de definição de recursos orçamentários, critérios clínicos objetivos, avaliação da capacidade da Rede Municipal de Saúde e mecanismos de monitoramento e segurança”.
A justificativa do veto parcial, segundo a Procuradoria-Geral do Município, recomenda que a execução da lei seja precedida de planejamento técnico e financeiro adequado, com definição de protocolos, indicadores de efetividade e articulação institucional, para assegurar viabilidade, segurança jurídica e eficiência na prestação do serviço público.
Na prática, a Lei 11.607 autoriza o Poder Executivo a criar a entidade, que visa oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes com doenças crônicas ou condições de saúde, mas preserva o direito da Prefeitura de decidir como e quando implementar a política.