A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta sexta-feira (24) a fiscalização da transparência de preços em aplicativos de transporte individual e de delivery.
O prazo de 30 dias para adequação às regras de transparência de preços terminou na quinta-feira (23). Uma portaria editada pelo governo determina que os aplicativos informem, de forma clara e destacada, como o valor pago em cada serviço é distribuído.
A norma exige que as plataformas detalhem a composição do preço ao consumidor, indicando quanto cabe ao aplicativo, quanto cabe ao motorista ou entregador, e quanto cabe ao estabelecimento comercial.
“”Com o fim do período de adequação, a Senacon passa a verificar o cumprimento efetivo das regras, para garantir que as mudanças não se limitem a ajustes formais nas interfaces, mas resultem em informação clara ao consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que identificaram alterações nas plataformas, indicando movimento inicial de adequação”, informou a Senacon.”
A fiscalização da Senacon se concentra na verificação da apresentação adequada e compreensível das informações. O descumprimento pode ser caracterizado como infração às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e suspensão temporária das atividades.
Segundo a portaria, as plataformas devem exibir, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado. As informações devem ser apresentadas de forma clara e em local de fácil visualização.
Ao tornar mais visível a composição do preço, a Senacon afirma que a norma reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha do consumidor.
A Senacon orienta que consumidores que não encontrarem as informações exigidas, ou identificarem apresentação inadequada ou incompleta, podem registrar uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br e junto aos Procons locais. As manifestações também subsidiam as ações fiscalizatórias da secretaria.
