A Agência Goiana de Regulação (AGR) orienta os municípios de Goiás sobre a regularização cadastral obrigatória das frotas próprias utilizadas no transporte intermunicipal de passageiros. O alerta foi enviado por meio de ofício circular e tem caráter educativo, visando garantir a segurança dos cidadãos que dependem de veículos com capacidade igual ou superior a 12 lugares para deslocamentos entre cidades.
Essa medida é especialmente importante para estudantes, pacientes em tratamento de saúde e participantes de eventos esportivos ou religiosos. O principal objetivo da AGR é promover a adequação legal conforme a Lei nº 18.673/2014 e a Resolução Normativa nº 105/2017.
O alerta também foi enviado à Associação Goiana de Municípios (AGM) e baseia-se em estatísticas obtidas pela Agência nos anos de 2023 e 2024. Durante esse período, foram realizadas 663 abordagens a veículos de administrações municipais, resultando em 368 autos de infração e um total de R$ 2.061.649,93 em penalidades.
Para iniciar o cadastro, as prefeituras devem acessar o Portal de Serviços da AGR (www.portal.agr.go.gov.br). A documentação exigida inclui um requerimento padrão com assinatura digital, kit do prefeito em vigor, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos e o certificado do FGTS. Para o transporte escolar, é necessário o certificado de Direção Defensiva do condutor.
Além disso, para os veículos, é necessário um requerimento impresso com assinatura digital, cópia autenticada do CRLV-DPVAT ou CRLV Digital, e, em caso de veículo doado pelo Estado, o termo de doação. O seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) deve estar em nome da pessoa jurídica e acompanhar os últimos pagamentos.
Um laudo final de vistoria expedido por empresa cadastrada na AGR é necessário, exceto para veículos zero quilômetro com nota fiscal emitida há menos de 60 dias. A certidão negativa da AGR pode ser solicitada pelo e-mail [email protected].
Para esclarecer dúvidas sobre o cadastro de empresas e veículos de fretamento e transporte regular, os contatos são (62) 3226-6482 e (62) 3226-6585. As equipes de gestão de frotas podem buscar auxílio diretamente com a Coordenação de Cadastro e Licenciamento da AGR pelo WhatsApp +55 62 98104-0022 ou pelo telefone (62) 3226-6482.
A iniciativa da AGR reafirma a dedicação da agência em atuar como parceira dos municípios goianos, promovendo um ambiente de transporte seguro e dentro das normas vigentes. A regularização das frotas é fundamental para garantir que o deslocamento de cidadãos ocorra com a proteção necessária, preservando vidas e otimizando o uso dos recursos públicos.