Abrint publicou nota nesta terça-feira (26) em apoio ao parecer da AGU que defende a obrigatoriedade da cessão de espaço em postes de energia para empresas de telecomunicações, visando ampliar a conectividade no Brasil.
O parecer da Advocacia Geral da União (AGU) reforça a obrigatoriedade do compartilhamento de postes entre concessionárias de energia e provedores de internet, conforme previsto no Decreto nº 12.068/2024. O documento foi solicitado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para destravar políticas públicas no setor.
O artigo 16 do decreto determina que as concessionárias devem ceder espaço em postes para uso do setor de telecomunicações. Enquanto o MME, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interpretam essa cessão como obrigatória, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entende que é facultativa.
A Abrint defende que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que o uso compartilhado não pode depender de interpretações facultativas. A entidade pede mudanças regulatórias e legislativas com regras claras, responsabilidades definidas, fiscalização equilibrada e preços baseados em custos.
Um projeto de lei que disciplina a relação entre distribuidoras de energia e provedores de internet tramita no Congresso desde 2019. Já aprovado no Senado, o texto teve a tramitação em urgência aprovada na Câmara dos Deputados. A Abradee apoia a proposta, que busca solucionar a ocupação desordenada da infraestrutura de postes nas áreas urbanas.
