A AGU (Advocacia Geral da União) enviou ao STF um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), mas deixou de fora o adicional de 50% para servidores que participassem de mutirões para reduzir a fila de processos sancionadores. O documento, apresentado em cumprimento a decisão cautelar do ministro Flávio Dino na ADI 7.791, prevê 102 reforços, abaixo dos 110 solicitados pela autarquia.
O plano inclui 14 candidatos já autorizados por decreto, até 50 inspetores federais do cadastro de reserva, 30 servidores do CPNU para áreas administrativas e tecnológicas, e 8 cargos em comissão para o Colegiado. A meta principal é reduzir em 20% o estoque priorizado de processos sancionadores até o fim de 2026, sem a contrapartida adicional pedida pela CVM.
Segundo o documento, a CVM tinha em 8 de maio de 2026 um total de 1.031 processos com potencial sancionador nas áreas técnicas e cerca de 160 pendentes no Colegiado. O mercado regulado superou R$ 50 trilhões, e o número de participantes supervisionados saltou de 55 mil em 2019 para 90 mil em 2024. A indústria de fundos cresceu de R$ 5,5 trilhões para R$ 9,4 trilhões no mesmo período, alcançando R$ 11,13 trilhões em 2025.
A ADI 7.791, proposta pelo Partido Novo, questiona a constitucionalidade da lei 14.317/2022, que alterou a taxa de fiscalização da CVM. O partido alega que a taxa se tornou desproporcional e que parte dos recursos é destinada ao Tesouro Nacional. Dino determinou a apresentação do plano emergencial após audiência pública sobre a proporcionalidade entre arrecadação e custos da fiscalização.
