A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) projeto que torna obrigatória a execução dos recursos federais para o seguro rural, vinculando-os ao orçamento do Ministério da Agricultura. A proposta segue para o Senado, que deve acelerar a análise.
O projeto de lei 2951/24 altera três legislações relacionadas ao seguro rural, transformando as despesas da subvenção em gastos obrigatórios no orçamento federal, limitados ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual. Além disso, autoriza o remanejamento de sobras do Proagro para reforçar o seguro rural, desde que não comprometa o programa.
O texto mantém o uso do seguro rural como garantia em operações de crédito, com prioridade e condições diferenciadas para produtores segurados, mas não obriga a contratação para acesso ao crédito. Também estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros após entrega da documentação ou vistoria.
O Fundo de Catástrofe terá regras flexibilizadas, retirando exigências que dificultavam sua operação, e poderá contar com mecanismos como resseguro, Letras de Risco de Seguro e subfundos para setores específicos do agro. Produtores deverão fornecer dados agropecuários para acessar a subvenção, e cooperativas de seguros serão equiparadas às seguradoras no programa.
