O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) protocolou nesta semana projeto de lei para obrigar a União a restituir os tributos federais arrecadados pela chamada ‘taxa das blusinhas’ entre agosto de 2024 e maio de 2026. A medida visa corrigir o impacto fiscal sobre contribuintes de menor renda afetados pela política fiscal agora abandonada pelo governo federal.
O projeto de Marcon estabelece a devolução integral dos valores arrecadados pela União no período citado, excluindo tributos estaduais, do Distrito Federal e municipais. A restituição deve ser atualizada pela Taxa Selic e preferencialmente realizada de forma automática pela Receita Federal.
O deputado classificou como “assimetria moral” a manutenção dos tributos nos cofres públicos após a revogação da política fiscal que instituiu a taxa. Ele defende que a medida representa justiça fiscal para os brasileiros de menor renda que suportaram o ônus da taxação.
Além da proposta tributária, a Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul enviou ofício ao presidente da Câmara de Porto Alegre, Moisés Barboza (PSDB), cobrando providências após o vereador Mauro Pinheiro (PP) retirar o microfone da vereadora Juliana Souza (PT) durante discurso na tribuna. O líder petista Miguel Rossetto classificou a atitude como afronta ao respeito institucional e inaceitável em ambiente democrático.
A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa debateu a desvalorização do tabaco no estado, com relatos de pressão das indústrias para redução de preços, afetando cerca de 80 mil famílias. A comissão encaminhará documentos oficiais às indústrias e solicitará audiência com o SindiTabaco para auxiliar nas negociações.
Em outra iniciativa, a Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública contra o governo do Rio Grande do Sul para garantir isenção de IPVA a pessoas com deficiência auditiva. A ação, protocolada em 13 de maio, contesta negativas administrativas e requer R$ 2 milhões por danos morais coletivos, citando decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis à isenção.
