A Fundação Para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac) recorreu nesta quarta-feira (21) para manter sua participação no processo de licitação da TV Justiça e Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ser punida em 28 de maio por atrasos no recolhimento do FGTS, falhas trabalhistas e demora no envio de documentos.
A Fundac, responsável pela operação da TV Justiça e Rádio Justiça, foi retirada da disputa pelo edital de R$ 32,8 milhões anuais pelo STF em 28 de maio de 2026. A decisão administrativa, assinada pelo secretário de Orçamento, Finanças e Contratações do STF, Márcio Kazuaki Fujissava, aplicou multa de R$ 85.000 e apontou atrasos no recolhimento do FGTS, falhas trabalhistas, demora no envio de documentos obrigatórios e prejuízos a funcionários vinculados ao contrato.
A fundação está sob intervenção judicial há pouco mais de um ano. A interventora judicial, Daniela Sigliano, afirmou que a atual gestão prioriza quitar depósitos do FGTS de anos anteriores e adiantar benefícios aos funcionários, como o pagamento dos planos de saúde. Segundo ela, a Fundac recorreu porque considera necessário manter o fornecimento dos serviços para quitar paulatinamente os débitos tributários e trabalhistas, apresentando proposta compatível com as regras administrativas.
O STF registrou 23 ocorrências de grau 1 relacionadas a questões administrativas e trabalhistas, caracterizando inexecução parcial do contrato. A decisão destacou que as irregularidades causaram prejuízos reais aos colaboradores vinculados ao contrato. O presidente do Sindicato dos Radialistas, Marcos Clemente, declarou: “Esse contrato é uma vergonha. E a empresa já havia sido impedida de participar de novas licitações na Câmara”.
O Tribunal afirmou que os documentos exigidos pela fiscalização não existiam no momento da apresentação, pois pagamentos e recolhimentos ainda não haviam sido feitos, indicando que os atrasos não eram apenas burocráticos.
