A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) solicitaram atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7963, que discute no Supremo Tribunal Federal (STF) a isenção de impostos para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O julgamento da ação, inicialmente previsto para 22 de maio, será reiniciado de forma presencial, segundo fontes do setor de combustíveis. As entidades pretendem fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF para avaliar os impactos da Lei Complementar nº 214/2025, que concede isenção da CBS e IBS para atividades de refino na ZFM.
A ação questiona a constitucionalidade da isenção, alegando que ela viola princípios como isonomia tributária, livre concorrência e neutralidade da reforma tributária. As entidades também pedem que o STF considere os efeitos da privatização da refinaria da Amazônia, ocorrida em novembro de 2022, que teria concentrado o mercado regional e elevado os preços dos combustíveis.
Segundo o diretor de Trading da refinaria, a unidade voltou a refinar entre dezembro e janeiro. No entanto, a FUP e o Sindipetro-AM alertam que novos benefícios fiscais podem aprofundar distorções concorrenciais sem garantir redução dos preços ou fortalecimento da soberania energética nacional.
