O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, declarou apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam a responsabilização das big techs por conteúdos criminosos e atribuem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização dessas regras.
Os decretos, assinados durante a cerimônia dos 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, criam normas específicas sobre violência contra as mulheres e vinculam a ANPD ao Ministério da Justiça, tornando-a órgão regulador das redes digitais.
Desde 2025, o Supremo já havia estabelecido a responsabilidade das plataformas por conteúdos veiculados por terceiros, mas não havia órgão específico para fiscalização. Agora, a ANPD terá essa função, além de monitorar o ECA Digital, que define obrigações para crianças e adolescentes nas plataformas.
Gilmar Mendes afirmou: “O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”.
O prazo para que as regras entrem em vigor é de 60 dias, conforme estabelecido nos decretos assinados pelo presidente Lula.
