A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ ajuizaram ação contra CBD Bilhete Digital S.A. e o Município do Rio para impedir mudanças no sistema de pagamento dos ônibus municipais, previstas para 30 de maio de 2026, que excluem o uso de dinheiro em espécie.
A partir de 30 de maio de 2026, os ônibus municipais do Rio deixarão de aceitar dinheiro em espécie e as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) funcionarão exclusivamente com o cartão Jaé ou QR Code via aplicativo, segundo anúncio recente.
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ afirmam que as mudanças foram comunicadas de forma abrupta, sem ampla campanha de informação e sem estrutura adequada para atender toda a população, especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet, desbancarizados e trabalhadores informais.
O secretário Rogério Pimenta declarou que o transporte coletivo deve ser acessível, inclusivo e universal, e que nenhuma mudança pode retirar direitos dos consumidores. A ação pede à Justiça a manutenção do pagamento em dinheiro, a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e QR Code para integrações, além de um plano de contingência com campanha de informação e prazo mínimo de 30 dias para adaptação.
Também foi solicitado multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A Prefeitura do Rio não respondeu aos questionamentos até a publicação.
