A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ acionaram a Justiça nesta segunda-feira (24) para suspender a mudança que proíbe o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais do Rio de Janeiro a partir de 30 de maio de 2026.
A ação judicial contra a CBD Bilhete Digital S.A. e o município do Rio de Janeiro pede a manutenção do pagamento em dinheiro e a suspensão da exclusividade do cartão preto do sistema Jaé e do QR Code para integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas.
Segundo a Sedcon e o Procon-RJ, a transição foi abrupta, sem campanha de conscientização adequada e estrutura de atendimento suficiente para atender toda a população, especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet, desbancarizados e consumidores vulneráveis.
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, afirmou que o transporte coletivo deve ser acessível, inclusivo e universal, e que mudanças não podem retirar direitos da população. A ação também pede um plano de contingência com ampla campanha de informação, prazo mínimo de 30 dias para adaptação e multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
