O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou nesta sexta-feira (15) ação civil pública para suspender parte do decreto municipal que modificou as regras de circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade.
A ação, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, solicita também a interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras até que um novo ato normativo seja editado. O pedido inclui tutela de urgência.
Segundo o Ministério Público, o Decreto Rio nº 57.823/2026 não poderia alterar classificações de veículos já definidas pela legislação federal e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Promotoria cruzou dados do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município e identificou que 69,6% dos acidentes envolvendo veículos de micromobilidade elétrica ocorreram em vias sem ciclovias, entre 382 ocorrências analisadas.
O decreto foi editado cerca de 48 horas após um acidente na Tijuca, Zona Norte do Rio, em que uma mulher e o filho morreram atropelados enquanto usavam um veículo elétrico. O Ministério Público aponta que a medida foi tomada sem estudos técnicos completos nem participação pública.
O processo aguarda decisão judicial sobre a tutela de urgência que pode suspender a aplicação das novas regras e as fiscalizações até que o município edite nova regulamentação.
