O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou em 6 de maio de 2026 um projeto que amplia o poder da Câmara dos Deputados para fiscalizar órgãos como o Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas.
O projeto apresentado por Nikolas Ferreira permite que deputados enviem pedidos de informações administrativas a órgãos como o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas. Atualmente, esses pedidos são concentrados no Executivo, e o Judiciário não reconhece obrigação legal de prestar contas ao Legislativo sobre sua gestão interna.
A proposta determina que esses órgãos tenham o dever legal de responder a solicitações sobre gastos, contratos e processos correcionais. Caso haja recusa ou fornecimento de informações falsas, poderá ser configurado crime de responsabilidade, conforme previsto para o Executivo.
Segundo o deputado, a iniciativa corrige lacunas na legislação atual, que não prevê a inclusão do Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais de contas e Judiciário como destinatários obrigatórios dos pedidos de informação. Ele afirma que a mudança não interfere em decisões judiciais, mas apenas em informações administrativas, orçamentárias, financeiras, operacionais, patrimoniais e correcionais.
Na mesma semana em que o projeto foi protocolado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a norma. Nikolas criticou a decisão, afirmando que “no Brasil de hoje, a palavra final de 513 deputados e 81 senadores pode ser anulada por uma única canetada”.
