A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (8) uma ação para declarar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento de 76 páginas argumenta que a dosimetria foi criada pelo Congresso Nacional para beneficiar grupos específicos, configurando desvio de finalidade. A ação aponta que a norma viola princípios constitucionais como a individualização da pena, a separação dos poderes, a isonomia, a proporcionalidade e a impessoalidade.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a dosimetria recebida pelo STF. Outras duas ações, da Federação Psol-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), levaram o ministro Alexandre de Moraes a suspender, no sábado (9), a aplicação da lei até que a Corte analise o caso.
A dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, dois dias após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à medida. Na Câmara, 318 deputados votaram contra o veto, enquanto 144 foram a favor; no Senado, 49 senadores derrubaram o veto e 24 mantiveram.
Os partidos afirmam que o Congresso violou garantias constitucionais ao fatiar o veto, o que teria causado um “vício formal insanável”. A decisão final do STF sobre a constitucionalidade da dosimetria ainda está pendente.
