O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que torna mais rigorosos os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil elaborados pelos municípios para prevenir desastres como enchentes e deslizamentos de terra.
O projeto de lei 636/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e relatado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), altera o Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010) para incluir novos elementos obrigatórios nos planos municipais. Entre as novidades estão a elaboração de um plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco e a descrição dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica e prevenção de desastres.
Os municípios deverão apresentar uma prestação de contas anual sobre a efetiva realização da política pública de defesa civil. O texto também prevê a realização de exercícios simulados com a população, a verificação da efetividade dos sistemas de alerta e o acompanhamento do número de construções irregulares em situação de risco.
Durante a análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a relatora introduziu modificações para garantir a articulação dos planos de contingência com políticas habitacionais. As alterações incluem mudanças no Estatuto das Cidades, na Lei 11.977/2009 e na Lei 14.620/2023, integrando a política de proteção e defesa civil ao planejamento de programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a senadora Eliziane Gama, o projeto deixa de ser “apenas uma obrigação municipal isolada e passa a estar ancorado em uma política nacional integrada de uso do solo, produção habitacional e gestão de riscos de desastres”. Ela destacou que a previsão de investimentos em infraestrutura hídrica permitirá que os planos incluam obras estruturantes, como sistemas de drenagem e barragens de contenção, fortalecendo a prevenção além das medidas emergenciais.
