O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar decisão que autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a usar 100% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, cerca de R$ 1 bilhão por ano, para reforçar sua fiscalização.
O ministro Flávio Dino apontou quadro de “carência fiscalizatória” no mercado de capitais e determinou a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da CVM. A decisão liminar, assinada em 5 de maio, proíbe a retenção de parte da receita da taxa pelo governo, que antes destinava 70% ao Tesouro Nacional.
O plano emergencial deve incluir mutirões, fiscalizações extraordinárias, gratificações temporárias e julgamentos em horas extras para resolver casos represados. Também será apresentado um plano complementar a médio prazo para eliminar gargalos, ampliar a prevenção de fraudes com tecnologia, reduzir evasão de servidores e revisar a remuneração.
A decisão determina que o presidente da República e o presidente do Congresso sejam oficiados sobre as dificuldades causadas pela incompletude do colegiado da CVM, que aumenta riscos no mercado, como atuação de organizações criminosas e lavagem de dinheiro.
