O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 27, dar ciência ao governo federal sobre possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal na análise do plano de reestruturação dos Correios, especialmente pela ausência de verificação independente das premissas financeiras que embasaram a operação de crédito de R$ 12 bilhões.
Segundo a Corte de Contas, a insuficiência na análise da capacidade de pagamento da estatal para concessão de garantia da União e operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões ‘afronta’ dispositivo do decreto de janeiro de 2024 (nº 11.907/2024). Não houve determinação contrária ao plano de reestruturação ou sanção, mas o ‘dar ciência’ permite correção de eventuais irregularidades.
Os Correios anunciaram em novembro passado uma operação de crédito de até R$ 20 bilhões para viabilizar liquidez. O Tesouro Nacional aprovou empréstimo inferior, de até R$ 12 bilhões, enquanto uma capitalização adicional de até R$ 8 bilhões segue em tratativa.
O TCU também alertou o Executivo sobre a ampliação da exposição da União devido à falta de avaliação externa das premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa de estatais. Recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério da Fazenda que reexaminem o processo de controle para aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias.
