O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tesouro Nacional aprimore a análise de capacidade de pagamento dos Correios após o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, afirmar que a atuação do órgão na concessão de garantia soberana para empréstimo de R$ 12 bilhões ‘fere de morte’ a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada por unanimidade.
Zymler propôs dar ciência ao Tesouro da ‘insuficiência de análise’ da capacidade de pagamento da empresa, sem prever punições. ‘Dar ciência contém em si mesmo uma prospecção de que a irregularidade pode vir a ser corrigida’, afirmou. A sugestão foi aprovada pelos demais ministros.
O relator destacou que a falha na análise fere o artigo 1º, parágrafo 1º da LRF, que exige ações planejadas para prevenir riscos e corrigir desvios. ‘No campo da Secretaria do Tesouro Nacional, a insuficiência de análise da capacidade de pagamento dos Correios é absolutamente necessário que haja melhoria dessa análise’, disse.
