O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou parte de uma portaria do governo federal que autorizava indenização bilionária a transmissoras de energia elétrica e determinou que os valores já pagos sejam compensados aos consumidores. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (27), atinge principalmente as empresas Axia Energia e ISA Energia.
A discussão remonta à Medida Provisória 579, editada em 2012 no governo Dilma Rousseff, que renovou antecipadamente contratos de transmissão. A 7ª Turma do TRF1 julgou ações de grandes consumidores, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os desembargadores suspenderam a cobrança de remuneração do custo de capital próprio a partir do ciclo tarifário 2026/2027 e determinaram que os valores já pagos sejam compensados nos mesmos prazos em que foram cobrados, por meio de parcela de ajuste. As empresas informaram que ainda podem recorrer da decisão.
Cerca de 80% do valor devido já foi pago, mas restavam bilhões. A Axia divulgou que as últimas três parcelas anuais somavam R$ 5,5 bilhões cada, enquanto a ISA Energia tinha R$ 3,8 bilhões a receber até junho de 2028, segundo a imprensa.
