Instituições ambientais protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29) para declarar inconstitucional a Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024. A norma restringe a captura, transporte, armazenamento e comercialização de peixes de interesse comercial no estado.
A manifestação foi apresentada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso. Segundo as entidades, não há evidências técnico-científicas que comprovem que a proibição resultou na recuperação dos estoques pesqueiros.
As organizações citam um estudo da WWF-Brasil que aponta que a Cota Zero pode gerar prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano. O levantamento estima ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o que equivale a cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
As entidades afirmam que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, incluindo a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. As organizações sustentam que a política ambiental viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e a liberdade profissional.
