Associações socioambientais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei de pesca de Mato Grosso, conhecida como Cota Zero. A petição, protocolada nas ADIs 7.471 e 7.514, foi apresentada por grupos como o Instituto Gaia e o Formad, que atuam como amigos da Corte.
A medida visa contestar as leis estaduais 12.197, de 2023, e 12.434, de 2024, que restringiram a captura, o transporte e a comercialização de pescado no estado. Órgãos federais, incluindo a Defensoria Pública da União e o Ministério do Meio Ambiente, manifestaram-se no processo defendendo a inconstitucionalidade da norma.
Especialistas apontam que a lei inverte a relação de causa e efeito. Segundo a análise do WWF-Brasil, a sobrepesca não é gerada pelos pescadores, mas eles são prejudicados pela restrição. As associações afirmam que os dados apresentados pelo órgão estadual não comprovam a recuperação da biodiversidade aquática, faltando indicadores básicos para tal avaliação.
A atividade pesqueira movimenta cerca de R$ 889 milhões anuais na região, representando 44% do PIB médio dos municípios analisados. No entanto, o auxílio financeiro do programa Repesca, lançado em 2024, foi insuficiente, com 12.452 pescadores ainda sem receber a compensação, segundo a petição.
