A Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) do Frete nesta quarta-feira, estabelecendo regras para o transporte de cargas e reforçando o piso da categoria. O texto inclui uma anistia que anula multas de transportadores envolvidos em bloqueios de rodovias em 2022.
A MP, que se tornará lei após aprovação no Senado, exige o cadastro prévio de operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, por meio do Código Identificador da Operação de Transporte. O projeto também determina a criação de uma planilha de frete mínimo, baseada em custos operacionais totais.
O documento prevê que, se o preço do combustível variar 5% ou mais, o piso deve ser reajustado em até três dias úteis, sob fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A. Empresas que descumprirem as normas podem sofrer suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por até dois anos, exceto transportadores autônomos.
O piso salarial nacional para motoristas profissionais em transporte de longa distância foi fixado em R$ 5.000. Além disso, a proposta cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas) e prevê penalidades de R$ 100 mil a R$ 1 milhão em casos de reincidência no descumprimento do piso.
