José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, afirmou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deve observar a orientação da Casa Civil da Presidência da República para o leilão do megaterminal de contêineres do Porto de Santos (Tecon10). Ele defende que a diretriz visa ampliar a concorrência e que desobedecer seria contrariar a hierarquia do Poder Executivo.
Cardozo explicou que a Casa Civil representa a coordenação e a visão estratégica do governo federal, sendo a “voz direta do presidente da República”. Segundo ele, a estrutura do Executivo exige que as determinações emitidas pelos órgãos de comando sejam seguidas, evitando paralisações no processo.
O ex-ministro considera a modelagem defendida pela Casa Civil a mais adequada para o certame, pois aumenta as chances de obter a proposta mais vantajosa para o interesse público. Ele ressalta que as restrições devem se limitar à qualificação técnica e financeira dos participantes.
Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter recomendado duas etapas e limitações à participação de armadores, Cardozo discorda da interpretação de que o processo deva retornar ao tribunal se o edital for diferente. Ele declarou que restringir grupos com base em potenciais infrações futuras comprometeria a competitividade da licitação.
