A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, que é o único item da pauta, visa alterar o artigo 228 da Constituição, estabelecendo a imputabilidade penal aos dezesseis anos.
A proposta visa mudar o entendimento atual, no qual menores de dezoito anos são considerados inimputáveis e sujeitos à legislação especial. O presidente da CCJ informou que a proposta será colocada em votação, com a expectativa de que a votação ocorra ainda nesta semana. Após a aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, deverá criar uma comissão especial para votar o mérito antes que o texto siga ao plenário.
Para que a PEC seja aprovada na comissão, é necessária maioria simples. O plenário da Câmara exige o apoio de, no mínimo, 308 deputados. O relator da proposta retirou trechos que tratavam de direitos políticos, como a redução da idade mínima para cargos eletivos, alegando que tais dispositivos eram “estranha à imputabilidade penal”.
