O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que regulamenta o bloqueio de recursos de plataformas de apostas ilegais. As instituições financeiras têm 24 horas para bloquear contas de depósitos, poupança e pré-pagas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A medida, que entra em vigor em 28 de agosto de 2026, foi anunciada pelos ministros da Fazenda e da Justiça na última sexta-feira. A autorização para o bloqueio foi dada em um decreto assinado pelo presidente, que concede à secretaria a competência de emitir auto de constatação de irregularidade.
Segundo a resolução, os valores depositados nas contas bloqueadas ficarão indisponíveis. A norma também impede transações financeiras nessas contas se for detectado dinheiro destinado, direta ou indiretamente, à realização de apostas.
As contas podem ser desbloqueadas se houver decisão administrativa favorável ao titular. Caso haja decisão judicial confirmando o perdimento dos valores, as instituições devem encerrar as contas, e os montantes serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
