A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitou um reforço orçamentário de R$ 560 milhões ao Ministério da Fazenda para 2026. O pedido visa ampliar a capacidade de fiscalização do mercado de capitais, buscando superar um quadro de ‘atrofia institucional’ e ‘asfixia orçamentária’ da autarquia.
O reforço orçamentário foi protocolado na última sexta-feira (27) e considera a arrecadação integral da Taxa de Fiscalização, descontada a parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Segundo o documento, o objetivo é aumentar a capacidade do órgão de prevenir, detectar e punir irregularidades no mercado.
O movimento ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 22 de maio, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.791/DF. A Corte determinou que o Tesouro Nacional não pode mais reter a taxa de fiscalização paga à CVM, permitindo apenas o desconto da DRU, respeitando o limite de até 30% de desvinculação.
Além do pleito financeiro, a CVM estabeleceu meta operacional de reduzir em 20% o estoque de processos administrativos até 31 de dezembro de 2026. O órgão busca fortalecer sua atuação estrutural, apesar das limitações históricas, como a ausência de concursos públicos por cerca de 15 anos.
