O Governo de Goiás definiu as regras para a remissão de débitos de ICMS relacionados à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. A medida pode beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais autuados pela Receita Estadual nos últimos anos.
O perdão dos débitos foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Inicialmente, o valor das cobranças atingia R$ 1 bilhão, mas foi reduzido para aproximadamente R$ 400 milhões após o andamento dos processos administrativos. Os critérios de adesão estão detalhados na Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio.
Em alguns casos, o benefício será concedido automaticamente se a documentação existente no processo comprovar que o produtor atende aos requisitos legais e não houver recurso administrativo ou ação judicial em curso. Produtores que necessitarem formalizar o pedido devem apresentar requerimento pela Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia, usando certificado digital.
Quem mantém recursos administrativos ou ações judiciais sobre as autuações deve desistir desses procedimentos para obter o benefício. A Receita Estadual fará a análise dos pedidos, verificando o cumprimento dos critérios definidos na legislação. Os interessados também podem buscar orientação presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), mediante agendamento prévio.
