O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que regulamenta a repartição do limite global de despesas primárias entre os Poderes e órgãos autônomos. A medida, proposta por Daniel Vilela, visa adequar o Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela legislação federal em 2025.
A proposta define limites individualizados para o Executivo, Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e a própria Assembleia Legislativa de Goiás. Segundo o texto, os valores serão definidos com base nas dotações orçamentárias vigentes e atualizados anualmente pelo índice do Propag. O Poder Executivo receberá a parcela residual após a dedução das fatias dos demais órgãos.
Um ponto central do projeto determina que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados no limite do Poder ou órgão de origem, mesmo que o pagamento seja executado pela Goiás Previdência. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) fiscalizará o cumprimento dessas metas até o segundo bimestre do ano seguinte. Órgãos que ultrapassarem seus limites individuais enfrentarão vedações orçamentárias no exercício subsequente, conforme a Constituição Estadual.
