O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores considerados bons. A medida, parte do programa “CNH do Brasil”, isenta de custos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A regra, que já vigorava desde dezembro do ano passado por meio de Medida Provisória, foi aprovada no Congresso Nacional. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática desde o fim de 2025. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) declarou que essa facilidade já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
O programa CNH do Brasil também abrange outras facilidades, como a simplificação da primeira habilitação para as categorias A e B, além da redução de custos. Para os exames teóricos, o governo oferece curso digital gratuito, permitindo ao candidato optar entre a plataforma governamental ou autoescolas tradicionais.
A nova legislação também estabeleceu que os preços dos exames serão tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e prevê reajuste anual baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
