O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou a regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. A iniciativa visa integrar informações sobre facções criminosas para fortalecer a repressão ao crime organizado em nível nacional.
Um Grupo de Trabalho Técnico foi instituído para elaborar a proposta normativa. Este sistema, previsto no artigo 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, funcionará como ferramenta estratégica de inteligência no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A base nacional unificada reunirá dados sobre integrantes, financiadores e vínculos de organizações criminosas, além de registros operacionais e financeiros.
A coordenação do sistema ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), devendo integrar bancos estaduais. A proposta prevê mecanismos de interoperabilidade, auditoria permanente e altos padrões de segurança de dados. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, declarou que a ferramenta é um avanço estrutural para enfrentar grupos criminosos que atuam sem respeitar divisas estaduais.
O grupo de trabalho contará com representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. A regulamentação definirá critérios para inclusão e exclusão de registros e protocolos de compartilhamento de informações.
